Aprovada em 25 de maio, PEC 32 deve ter mérito apreciado por uma comissão especial com cinco deputados gaúchos, que o Sindicato convida a conversar com os professores.
A PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, foi aprovada no dia 25 de maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal e segue para apreciação de mérito por uma comissão especial, que possui cinco deputados gaúchos em sua composição. A ADUFRGS-Sindical convidou os cinco parlamentares para participarem de debate sobre o tema, no dia 8 de julho, às 19h, nas plataformas virtuais do Sindicato.
Segundo o presidente da ADUFRGS, professor Lúcio Vieira, a expectativa é de que os deputados aceitem conversar com os professores para tratar do assunto. “É extremamente importante nesse momento do país, uma vez que se trata de alteração profunda no modelo de estado que nós temos. Na nossa visão, há uma ofensa grave aos direitos da sociedade, no entanto queremos conversar com os deputados”, afirmou o presidente.
O presidente também disse ser importante saber quais os compromissos dos parlamentares. “Queremos contar a eles [deputados] aquilo que identificamos como problemas sérios, portanto entendemos que precisam ser rejeitados, e que os deputados possam dizer quais as posições que estão defendendo e quais os seus compromissos com a sociedade”, completou Vieira.
A ADUFRGS-Sindical decidiu em Assembleia Geral Extraordinária, em 18 de março, pelo estabelecimento de Estado de Mobilização da categoria. Na ocasião foi aprovada a proposta da diretoria de reafirmar posição contrária à PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.
O Sindicato considera o projeto do atual governo uma ameaça à garantia de um serviço público livre de interesses privados, em vez de incentivar quadros de servidores qualificados, com estabilidade, que sirvam ao Estado e à população, e não a este ou aquele governo. Também é considerado que a proposta não só desmonta os serviços públicos como mexe na Constituição e aumenta o risco da corrupção.
PEC 32/2020
O objetivo da PEC 32/2020, chamada de Reforma Administrativa, apresentada em setembro de 2020, é alterar as regras para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário da União, estados e municípios.
A proposta estabelece cinco novos tipos de vínculos para os futuros servidores, e apenas as carreiras típicas de Estado – ainda não definidas – terão estabilidade no cargo depois de passar por um período de experiência. A proposta determina ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
A realização de concursos para cargos permanentes que não sejam de carreiras típicas de Estado é permitida, com uma segunda etapa de “vínculo de experiência” com prazo mínimo de dois anos, e investidura no cargo para os mais bem avaliados dentro do número previsto no edital do concurso.
O texto também permite ingressar no serviço público federal por “seleção simplificada” em alguns casos, inclusive por prazo determinado. É prevista ainda a substituição das “funções de confiança” atualmente ocupadas por servidores efetivos por “cargos de liderança e assessoramento”, abrindo espaço para apadrinhamentos.
A participação do Estado na atividade econômica também é restrita pela PEC, com permissão de atuar diretamente apenas nas previstas na Constituição. Fica proibido ainda o aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias que tenham efeitos retroativos; férias com período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e a aposentadoria compulsória como forma de punição.
Versão aprovada
A nova versão foi aprovada no final de maio com 39 votos favoráveis e 26 contrários. O novo texto resultou de forte pressão feita pelas entidades sindicais e parlamentares de oposição contrários à proposta, que torna o Estado subsidiário da iniciativa privada, propõe o desmonte dos serviços públicos e a precarização da carreira dos servidores.
Foram retiradas para aprovação questões polêmicas do texto, que atingem os direitos dos servidores públicos. Um dos itens suprimidos previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. As expressões são consideradas subjetivas, permitindo o uso indiscriminado pelo gestor, retirando do estado a obrigatoriedade de ser o principal ofertante de inúmeras áreas de interesse social, como saúde e educação.
Outro item retirado por ter sido considerado inconstitucional pelo relator, proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Também foi retirado o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Apesar dos itens retirados, persistem na PEC questões alusivas à estabilidade dos servidores públicos, propondo o seu fim e permitindo a exoneração por interesses políticos dos governantes que estiverem no poder. Também existe a possibilidade de redução de salários e de contratação de servidores sem concurso público, terceirizando serviços essenciais à população e tornando possível a contratação por indicação política para cargos que atualmente são ocupados exclusivamente por servidores públicos.
A proposta desestrutura carreiras e retira a dedicação exclusiva, que é hoje a garantia de excelência de serviços oferecidos, por exemplo, pelas universidades, que dão retorno à sociedade por meio da pesquisa, ensino e extensão.
Comissão Especial
A nova versão da PEC 32 deve ser apreciada por uma comissão especial, para depois ser encaminhada para votação no Plenário da Câmara e no Senado Federal. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente da comissão e o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) o relator, que tem até 40 sessões da Casa, desde a data de instalação da comissão, em 9 de junho, para proferir o seu parecer. A apresentação de emendas tem prazo de dez sessões, contadas a partir de 10 de junho, e cada emenda precisa ser assinada por 171 deputados.
Depois da análise da comissão especial, o texto é votado em dois turnos no plenário. A aprovação acontece se houver votos favoráveis de pelo menos 308 dos 513 deputados.
Deputados gaúchos
Esta comissão, estabelecida em 9 de junho, inclui cinco deputados gaúchos: Alceu Moreira (MDB/RS), Marcelo Moraes (PTB/RS) e Osmar Terra (MDB/RS) como titulares, e Paulo Pimenta (PT/RS) e Marcel Van Hattem (NOVO/RS) como suplentes.
Perfis dos deputados
Alceu Moreira (MDB/RS)
Deputado federal em terceiro mandato, é comerciante, natural de Osório (RS), no Litoral Norte. Presidente do MDB no Rio Grande do Sul desde 2017. Foi eleito duas vezes deputado estadual. Em seu primeiro mandato assumiu a Secretaria Estadual de Habitação e, no segundo, presidiu a Assembleia Legislativa. Foi vereador, vice-prefeito e prefeito de Osório por dois mandatos, sempre pelo MDB, partido ao qual se filiou na década de 80. Em 2016, deu parecer favorável à Reforma da Previdência e contra a retirada dos professores do texto. Presidiu a Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional.
Tem como bandeiras o municipalismo, o agronegócio, questões fundiárias e agrárias.
Membro titular do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PL, Republicanos, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, tem relação de apoio condicionado ao governo, com tendência de voto favorável à proposta.
Marcelo Moraes (PTB/RS)
Deputado federal em primeiro mandato pelo PTB, comerciário, natural de Porto Alegre (RS), é filho de Sérgio Moraes e da atual deputada estadual Kelly Moraes, ambos ex-deputados federais e ex-prefeitos de Santa Cruz do Sul (RS), onde também foi vereador. Foi deputado estadual. É vice-líder do governo na Câmara.
Durante o governo José Ivo Sartori (PMDB), votou contra o aumento do ICMS, contra as privatizações, a favor da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e da extinção de fundações e contra a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Votou a favor da PEC da Reforma da Previdência e também a favor de excluir os professores nas regras da proposta. Foi a favor de flexibilizar regras trabalhistas durante a pandemia e do congelamento do salário dos servidores.
Tem perfil municipalista e apoia de forma consistente o governo federal. Membro titular do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PL, Republicanos, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, a tendência é de voto favorável à proposta.
Osmar Terra (MDB/RS)
Deputado federal em sexto mandato, Osmar Terra é natural de Porto Alegre (RS), médico pela UFRJ, filiado ao MDB. Em 1970, foi exilado político do mesmo grupo de José Serra. Foi diretor no Sindicato Médico do RS. Também foi ministro do Desenvolvimento Social no governo Michel Temer e Ministro da Cidadania no governo Jair Bolsonaro. Foi vice-líder do bloco seu bloco partidário até início de junho.
Foi prefeito de Santa Rosa (RS). Foi suplente na Câmara Federal, assumindo em janeiro de 2005. Em 2007 assumiu como titular, mas afastou-se para o cargo de secretário de saúde no Rio Grande do Sul. É completamente contra a legalização ou descriminalização das drogas. Votou a favor do processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Fez parte, entre outras, das frentes pela Adoção e Convivência Familiar, da Saúde, integrou frentes de Defesa dos Aposentados e Pensionistas, do Piso dos Professores.
É tido como um dos maiores incentivadores do uso da cloroquina pelo governo, medicamento que a Organização Mundial de Saúde (OMS) diz não ter eficácia contra Covid-19 e que pode causar efeito adverso.
Membro titular do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PL, Republicanos, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, a tendência é de voto favorável à proposta, sua relação é de apoio consistente ao governo federal.
Paulo Pimenta (PT/RS)
O deputado federal Paulo Pimenta, natural de Santa Maria (RS), é jornalista e técnico agrícola. Filiado ao Partido dos Trabalhadores, é o atual vice-líder do partido na Câmara. Foi vereador em Santa Maria por dois mandatos e vice-prefeito da cidade. Também foi deputado estadual. Tem cinco mandatos como deputado federal.
Integra diversas Frentes Parlamentares, e faz parte das frentes mistas Pelo Fortalecimento do SUS, em Defesa da Renda Básica, do Plano Nacional de Educação. Também integrou frentes em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular, em Defesa da FINEP, do Desenvolvimento da Ciência, da Pesquisa e da Inovação, frente do Serviço Público, em Defesa da Reforma Tributária Solidária, de Enfrentamento à Violência nas Escolas, pela Valorização das Universidades Federais, em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, entre outras.
Tem como bandeiras os direitos econômicos e sociais, e é vice-lider do PT. Votou contra a Reforma da Previdência e PEC Emergencial. Membro suplente do bloco PT, PSB, PSOL e Rede, faz oposição ao governo federal e tende a votar de forma contrária.
Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Filiado ao partido NOVO, Marcel Van Hattem é natural de Dois Irmãos (RS), onde também foi vereador. É jornalista, formado em relações internacionais pela UFRGS, e está em seu primeiro mandato como deputado federal, também tendo sido deputado estadual. Defende a “Escola sem partido” e o Estado mínimo. Foi favorável à Reforma da Previdência e contra a retirada dos professores do texto.
Os “compromissos” do deputado, divulgados em seu site, são: Redução de impostos e simplificação tributária; Segurança pública como prioridade; Educação de qualidade, sem doutrinação; Mais eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos; Defesa da democracia, do Estado de Direito e da separação de poderes; Combate a Privilégios; Engajamento com a sociedade civil; Defesa de autonomia dos municípios; Redução da interferência do Estado na vida das pessoas.
Participa de diversas Frentes Parlamentares, entre elas a da Reforma Administrativa. Integrou ainda frentes da Educação, em Defesa do Homeschooling, contra o Aborto e em Defesa da Vida, pela Reforma Política.
Votou a favor da Reforma da Previdência e PEC Emergencial. Membro suplente do bloco partidário do NOVO, tem relação de apoio condicionado ao governo e tendência a votar favoravelmente à proposta.
Mobilização
O Sindicato conclama os seus associados e associadas a enviar mensagens aos deputados gaúchos membros da comissão manifestando a sua contrariedade com a possível aprovação da PEC 32/2020.
Veja abaixo os contatos dos deputados do RS:
ALCEU MOREIRA (MDB/RS)
E-mail: dep.alceumoreira@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5238
MARCELO MORAES (PTB/RS)
E-mail: dep.marcelomoraes@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5258
OSMAR TERRA (MDB/RS)
E-mail: dep.osmarterra@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5927
PAULO PIMENTA (PT/RS)
E-mail: dep.paulopimenta@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5552
MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS)
E-mail: dep.marcelvanhattem@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5958
